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Projeto:   PL 244   18/04/2006  (ver documento)
Processo:   01-244/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0244-2006
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / COMERCIALIZACAO / ESPERA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FILA / PRESTACAO DE SERVICO / SENHA / TELEFONE CELULAR / TEMPO / USUARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1244-2006
ver documento Econ1525-2006
ver documento Fin1521-2007
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 12/04/2006  Encaminhado em 12/05/2006
CCJ  Recebido em 12/05/2006  Encaminhado em 25/09/2006
ECON  Recebido em 27/09/2006  Encaminhado em 27/10/2006
FIN  Recebido em 27/10/2006  Encaminhado em 19/10/2007
SGP23  Recebido em 23/10/2007  Encaminhado em 31/10/2007
SGP21  Recebido em 06/05/2008  Encaminhado em 20/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 20/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
PESQUISA  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 18/01/2010
SGP21  Recebido em 20/01/2010  Encaminhado em 15/01/2013
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